Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2021 - 11:38

Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT

Ele também tinha advogado constituído nos autos.
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2021 - 17:03

Justiça mantém prisão de autuado por violência doméstica e porte ilegal de arma

Em audiência realizada nesse domingo, 25/7, a juíza observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não apresentou qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois foram atendidas todas as determinações constitucionais e processuais, razão pela qual deixou de relaxá-la.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 13:47

Ministro determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por desobediência a decisão judicial

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu fiança de R$ 100 mil por violações do monitoramento eletrônico pelo parlamentar.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 15:27

Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial

Somente a sociedade empresária, e não mais os sócios restantes, poderá ser intimada a depositar, em juízo, a parte devida ao sócio que deixou a sociedade.
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 13:46

TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2020 - 17:08

Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito

A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 10:41

Técnico de enfermagem que atua perto de raio-x móvel não receberá adicional de periculosidade

A decisão segue o entendimento firmado pelo TST em recurso repetitivo, de observância obrigatória.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 10:10

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

A turma decidiu que, embora os embargos de declaração tenham sido opostos contra despacho de mero expediente, os autos devem voltar ao TJRS, para que conheça do agravo de instrumento e examine o seu mérito.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 14:26

Justiça nega indenização por danos morais por comentário em telejornal

Autor foi condenado por má-fé na propositura da ação.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2020 - 10:52

1ª Turma mantém afastamento de médico denunciado por cobrar valores em cirurgias custeadas pelo SUS

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a medida fundamentada no vínculo entre os delitos e o exercício profissional.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:01

Turma concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa

A acusada impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, para revogar a decisão do juiz da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, que determinou sua prisão cautelar.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 16:03

Desconto de Contribuições Previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 12:18

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 17:31

Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada

Idosa provou que não tem condições de acessar Justiça Federal.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 14:11

Processual Civil. Direito Tributário. Contribuições Sociais

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 11:16

Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2019 - 10:22

Tribunal afasta responsabilidade de empresa em ação trabalhista

A empresa conseguiu afastar custas, pois uma das reclamadas do grupo já havia comprovado recolhimento.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2019 - 17:16

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do "reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2019 - 10:52

Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

A decisão foi unânime.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2019 - 12:23

Processual Civil. Medida Cautelar Preparatória

Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

Exibindo resultado de 7901 até 7920 de um total de 70414

Ele também tinha advogado constituído nos autos.

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu fiança de R$ 100 mil por violações do monitoramento eletrônico pelo parlamentar.

Somente a sociedade empresária, e não mais os sócios restantes, poderá ser intimada a depositar, em juízo, a parte devida ao sócio que deixou a sociedade.

A Decisão foi unânime.

A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.

A decisão segue o entendimento firmado pelo TST em recurso repetitivo, de observância obrigatória.

A turma decidiu que, embora os embargos de declaração tenham sido opostos contra despacho de mero expediente, os autos devem voltar ao TJRS, para que conheça do agravo de instrumento e examine o seu mérito.

Autor foi condenado por má-fé na propositura da ação.

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a medida fundamentada no vínculo entre os delitos e o exercício profissional.

A acusada impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, para revogar a decisão do juiz da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, que determinou sua prisão cautelar.

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.

Idosa provou que não tem condições de acessar Justiça Federal.

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

​​A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.

A empresa conseguiu afastar custas, pois uma das reclamadas do grupo já havia comprovado recolhimento.

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do "reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

A decisão foi unânime.

Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

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A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.